Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública

FC632724

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Um servidor público federal foi acusado de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, foi condenado a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa civil. No entanto, a ação judicial que apurou os fatos foi ajuizada após o decurso do prazo legal para a propositura de ações de ressarcimento ao erário, o que gerou dúvidas sobre a possibilidade de a condenação ser mantida.

(a)

A condenação deve ser mantida integralmente, pois a improbidade administrativa é um ilícito que não prescreve, permitindo a punição a qualquer tempo.

(b)

A pretensão de ressarcimento ao erário prescreveu, pois, conforme a Lei nº 8.429/1992, o prazo para a propositura da ação de ressarcimento é de cinco anos, contados da data do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(c)

A prescrição não se aplica aos atos de improbidade administrativa, pois estes são considerados crimes contra a administração pública e possuem prazos prescricionais próprios.

(d)

A pretensão de ressarcimento ao erário não prescreve, mas a multa civil imposta ao servidor prescreve em cinco anos, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.

(e)

A ação de ressarcimento ao erário, neste caso, está sujeita ao prazo de decadência de dez anos, previsto na legislação civil, e não ao prazo prescricional.