Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública

FC632725

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Um servidor público, ao analisar um processo administrativo que resultou na aplicação de uma sanção a um particular, percebe que o ato administrativo, embora formalmente correto, foi praticado com desvio de finalidade, pois o agente público visava prejudicar o administrado em questão, e não atender ao interesse público. Diante disso, ele questiona a validade do ato.

(a)

O ato administrativo é válido, pois, tendo sido praticado pelo agente competente e com a observância das formalidades legais, o desvio de finalidade não o macula.

(b)

O ato administrativo poderá ser convalidado pela administração pública, desde que o vício de finalidade seja sanável e não cause lesão ao interesse público.

(c)

O ato administrativo é nulo, pois o desvio de finalidade, por configurar vício insanável que atenta contra a própria essência do interesse público, impede a sua convalidação e autoriza a sua anulação pela própria administração ou por determinação judicial.

(d)

A administração pública não pode anular o ato, pois o desvio de finalidade é um vício que só pode ser reconhecido em sede judicial, após o trânsito em julgado da decisão.

(e)

O ato administrativo é revogável, mas não anulável, uma vez que o desvio de finalidade é uma questão de conveniência e oportunidade da administração, podendo ser alterado a qualquer tempo.