Questões de Concurso

Um cidadão, após ser multado por estacionar em local proibido, alega que a fiscalização foi realizada de forma arbitrária e que o agente de trânsito agiu com perseguição pessoal, uma vez que já haviam outros veículos estacionados irregularmente no mesmo local que não foram autuados. Ele busca a anulação da multa, argumentando que a atuação do agente violou os princípios que regem a Administração Pública.

(a)

A multa deve ser mantida, pois a atuação do agente de trânsito, ao autuar o veículo, está amparada pelo poder discricionário, que permite ao agente escolher o momento e o local da fiscalização.

(b)

A anulação da multa é cabível, pois a conduta do agente, se comprovada a perseguição pessoal e a seletividade na aplicação da lei, violaria o princípio da impessoalidade e o da isonomia, exigindo tratamento igualitário a todos os administrados em situação semelhante.

(c)

O cidadão não tem razão, pois o princípio da legalidade autoriza o agente a autuar qualquer veículo em infração, independentemente de outros estarem na mesma situação, bastando que a infração esteja prevista em lei.

(d)

A multa é válida, pois o princípio da publicidade não exige que todos os atos de fiscalização sejam comunicados previamente aos cidadãos, garantindo a eficácia da ação administrativa.

(e)

A alegação não procede, pois o princípio da moralidade administrativa se restringe à honestidade do agente, não abrangendo a forma como a fiscalização é realizada.