Questões de Concurso

Uma prefeitura municipal, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana, estabeleceu em seu edital requisitos técnicos que, na prática, beneficiavam uma única empresa já estabelecida na localidade, restringindo a participação de outras potenciais concorrentes. Diante dessa situação, um órgão de controle externo instaurou procedimento para apurar a legalidade do ato administrativo.

(a)

O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como objetivo principal a fiscalização da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos, podendo anular ou rever decisões do Poder Executivo que contrariem a lei.

(b)

O controle interno, realizado pela própria Administração Pública, é suficiente para garantir a lisura dos processos licitatórios, não sendo necessária a intervenção de órgãos externos, a menos que haja denúncia formal de irregularidade.

(c)

A vedação à impessoalidade na Administração Pública permite que atos sejam direcionados a beneficiar indivíduos ou empresas específicas, desde que haja justificativa plausível apresentada pelo gestor público.

(d)

O controle hierárquico é a única forma de controle aplicável a processos licitatórios, pois garante que as decisões tomadas pelos subordinados estejam em conformidade com as diretrizes superiores.

(e)

A indisponibilidade do interesse público autoriza o gestor a realizar acordos informais com empresas para agilizar a prestação de serviços, mesmo que isso implique em flexibilização das normas legais de licitação.