Questões de Concurso

O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito, possui um conjunto de regras e princípios que regem a atuação da Administração Pública. Sua existência e desenvolvimento estão intrinsecamente ligados à necessidade de regular as relações entre o Estado e os cidadãos, garantindo a eficiência e a legalidade na prestação dos serviços públicos. A compreensão de seus conceitos fundamentais é essencial para o estudo aprofundado da matéria.

(a)

O Direito Administrativo tem como objeto principal a regulação das relações entre particulares, não abrangendo a atuação dos órgãos e entidades estatais.

(b)

As fontes do Direito Administrativo limitam-se à legislação infraconstitucional, como leis e decretos, não sendo consideradas as normas constitucionais ou os costumes.

(c)

O Direito Administrativo é um ramo do direito privado, pois lida com a gestão de recursos públicos que, em última instância, pertencem à sociedade.

(d)

O conceito de Direito Administrativo abrange o estudo das normas, princípios e institutos jurídicos que regem a função administrativa do Estado, bem como a organização e o funcionamento da Administração Pública.

(e)

A principal fonte do Direito Administrativo é a jurisprudência, cujas decisões, embora não vinculantes, orientam de forma decisiva a atuação administrativa e a interpretação das leis.