Questões de Concurso

Um servidor público federal, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD), foi demitido do cargo sob a alegação de improbidade administrativa. Insatisfeito com a decisão, o servidor ingressou com recurso administrativo, argumentando que não lhe foi garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório durante a instrução processual. A administração pública, ao analisar o recurso, constatou que, de fato, houve falhas na condução do PAD.

(a)

A instauração do PAD é um ato discricionário da autoridade competente, e a ausência de defesa técnica durante a instrução não invalida o processo, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.

(b)

O processo administrativo disciplinar deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o processo em que tais garantias não forem asseguradas ao servidor, conforme preceitua a Constituição Federal.

(c)

O recurso administrativo em PAD tem efeito suspensivo automático, e a administração pública não pode rever a decisão de demissão, mesmo que comprovada a ilegalidade do processo, devendo aguardar decisão judicial.

(d)

A falta de defesa técnica no PAD pode ser suprida pela atuação do próprio servidor, que é considerado conhecedor das normas que regem sua conduta funcional.

(e)

A administração pública pode sanar vícios formais em um PAD mesmo após a decisão final, desde que a correção não altere o mérito da decisão e vise apenas a celeridade processual.