Questões de Concurso

Um servidor público concursado, lotado em um órgão da administração direta federal, foi formalmente acusado de ter cometido uma infração grave no exercício de suas funções. Diante da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é fundamental que a conduta do servidor seja analisada à luz das normas que regem a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando o arcabouço legal e constitucional aplicável, assinale a alternativa que apresenta corretamente a apuração da responsabilidade do servidor.

(a)

A responsabilidade do servidor público é apurada exclusivamente na esfera administrativa, sendo vedada qualquer outra forma de responsabilização, mesmo em casos de improbidade administrativa ou crimes cometidos no exercício da função.

(b)

O servidor público responde apenas por seus deveres e condutas proibidas, sendo que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o único instrumento para apurar a responsabilidade, sem qualquer reflexo em outras esferas.

(c)

A responsabilidade do servidor público pode ser apurada em três esferas distintas: administrativa, civil e criminal, de acordo com a natureza e gravidade da infração cometida, sendo que a esfera administrativa é a principal para a aplicação de sanções disciplinares.

(d)

A apuração da responsabilidade do servidor público ocorre apenas se houver denúncia formal por parte de um cidadão, e o processo administrativo disciplinar se limita à aplicação de advertência ou suspensão, sem possibilidade de demissão.

(e)

A responsabilidade administrativa do servidor público é automática após a constatação de qualquer falha, não sendo necessário um processo formal para garantir o contraditório e a ampla defesa, garantias estas aplicáveis apenas em processos judiciais.