Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC633071

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Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art.37 da Lei nº 11.343/2006.
O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

(a)

A concessão de remissão pré-processual é da competência exclusiva do Juiz.

(b)

É incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo.

(c)

A cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica.

(d)

O(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo.

(e)

O(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.