Questões de Concurso

InvestSC

Concurso: InvestSC
Cargo: Analista de Negócio
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Negócio

Disciplina: Direito Administrativo

FC633262

notificar erro

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.

(a)

a melhor proposta técnica, independente mente do valor da tarifa ou da oferta.

(b)

exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.

(c)

critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.

(d)

o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.

(e)

exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.