Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC633452

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Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

(a)

A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada quando estiverem presentes, além do nexo de causalidade, os seguintes elementos: i. coação; ii. culpa de terceiro; e iii. boa-fé.

(b)

Sempre que um terceiro sofrer um dano praticado por qualquer agente estatal, o Estado deverá responder civilmente.

(c)

Não havendo má-fé, o Estado não poderá ser responsabilizado por ato de seus prepostos que tenham causado danos a terceiros.

(d)

A responsabilidade civil objetiva do Estado não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, esta última, pressuposto da ação regressiva.

(e)

A responsabilidade civil do Estado na forma objetiva é restrita aos órgãos da administração direta.