Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.

(a)

Os atos de improbidade administrativa são considerados tipos penais, ou seja, crimes.

(b)

A voluntariedade não é motivo suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.

(c)

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa não são extensíveis às pessoas jurídicas.

(d)

Somente o Ministério Público poderá representar e determinar que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(e)

Recebida a ação de improbidade administrativa, o réu perderá, cautelarmente, a sua função pública e terá os seus direitos políticos suspensos.