Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Legislação Federal

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Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):

(a)

Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se apenas pelas leis do Estado onde produzirem efeitos.

(b)

O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.

(c)

Uma aeronave militar no Brasil não é considerada no território de sua nacionalidade e sim em território nacional.

(d)

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, exceto quando iniciados no território estrangeiro.

(e)

Uma aeronave estrangeira em alto mar, ou região que não pertença a qualquer estado, é considerada no território do último aeroporto de onde decolou.