Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Legislação Federal

FC633470

notificar erro

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.

(a)

Em razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação.

(b)

As gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações.

(c)

As fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública.

(d)

A autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação.

(e)

Toda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.