Questões de Concurso

Um município brasileiro, ao organizar sua estrutura administrativa e definir as competências dos seus órgãos, deve observar os preceitos da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna estabelece as bases da organização do Estado, incluindo a autonomia e as atribuições dos entes federativos. Considerando o Título III, Capítulo IV, que trata especificamente dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município.

(a)

Declarar guerra e celebrar a paz, bem como autorizar, solicitar e externalizar a intervenção no território estadual.

(b)

Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(c)

Manter relações com Estados estrangeiros e organizar suas Forças Armadas, garantindo a defesa nacional.

(d)

Suprimir ou alterar a forma e a existência de Territórios Federais, bem como criar, transformar ou extinguir Municípios, em face deniejszych e do sistema representativo.

(e)

Elaborar e executar o plano de desenvolvimento nacional, visando à distribuição equitativa de riquezas e oportunidades entre as regiões do país.