Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações sobre gastos públicos de um órgão municipal, mas encontra dificuldades no acesso. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a matéria no âmbito estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os direitos do solicitante.

(a)

O cidadão deve protocolar um pedido formal com reconhecimento de firma em cartório, detalhando a necessidade da informação, e aguardar resposta em até 60 dias, prorrogáveis por igual período.

(b)

Qualquer pessoa pode solicitar informações de interesse público a órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo, e a resposta deve ser fornecida em até 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias.

(c)

O pedido de informação deve ser direcionado exclusivamente ao Secretário do órgão, que tem 30 dias para responder, e a informação só pode ser negada se for sigilosa por lei.

(d)

O solicitante deve pagar uma taxa para ter acesso à informação, cujo valor é definido pelo órgão, e a resposta pode levar até 90 dias úteis.

(e)

A informação solicitada só será disponibilizada se o cidadão comprovar ser servidor público ou ter relação direta com o órgão, e o prazo de resposta é de 15 dias.