Questões de Concurso

Um servidor público de um órgão estadual foi questionado sobre os procedimentos para que um cidadão obtenha acesso a documentos e informações administrativas que não sejam sigilosas. Ele precisa orientar o solicitante com base na legislação vigente, que inclui a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012. Assinale a alternativa que descreve corretamente as condições e prazos para o acesso à informação pública.

(a)

O acesso à informação é restrito a casos de comprovado interesse público, e o órgão tem 90 dias para fornecer a resposta, podendo haver prorrogação mediante justificativa complexa.

(b)

Qualquer pessoa pode solicitar acesso a informações de órgãos públicos, sem necessidade de apresentar motivo, e a resposta deve ser dada em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante motivação.

(c)

O pedido de informação deve ser feito por escrito e com firma reconhecida, e o órgão tem 30 dias para responder, sendo que informações sobre contratos administrativos são sempre sigilosas.

(d)

A informação só pode ser solicitada por meio de requerimento judicial, e os órgãos públicos não são obrigados a fornecer dados sobre seus orçamentos e despesas.

(e)

O prazo para resposta é de 15 dias, e o órgão pode negar o acesso se a informação for considerada irrelevante para o cidadão, mesmo que não seja sigilosa.