Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Portaria nº 2.135/2013 estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), determinando que o planejamento seja uma responsabilidade exclusiva da União, com os estados e municípios atuando apenas como executores das diretrizes federais.
