Questões de Concurso

Um servidor público de São José de Ribamar (MA), ao lidar com o atendimento a um cidadão com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca orientações sobre os direitos específicos garantidos pela legislação. Ele se depara com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Com base nessa lei, qual das seguintes afirmações descreve corretamente um direito ou aspecto fundamental relacionado ao TEA?

(a)

A Lei nº 12.764/2012 define o TEA como uma deficiência intelectual, limitando o acesso a direitos e apoios apenas a indivíduos com comprovado baixo QI.

(b)

A legislação estabelece que a pessoa com TEA tem direito à atenção integral à saúde, incluindo acesso a serviços de saúde, com vistas à reabilitação e ao tratamento, sem, contudo, prever qualquer tipo de acompanhamento ou suporte educacional específico.

(c)

O Transtorno do Espectro Autista é considerado, para efeitos legais, uma deficiência, garantindo à pessoa com TEA o direito a um atendimento prioritário em todos os serviços públicos e privados de uso coletivo.

(d)

A lei determina que o diagnóstico de TEA deve ser realizado exclusivamente por médicos psiquiatras, sendo vedada a participação de outros profissionais de saúde no processo de avaliação e acompanhamento.

(e)

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê a criação de centros de reabilitação especializados, mas não garante o acesso a programas de educação inclusiva.