Questões de Concurso

Um gestor público de São José de Ribamar (MA) está analisando a legislação referente à acessibilidade e à eliminação de barreiras para pessoas com deficiência. Ele foca na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Considerando os objetivos dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas disposições.

(a)

A Lei nº 10.098/2000 trata exclusivamente da acessibilidade em edifícios públicos, ignorando a necessidade de adaptação em espaços privados de uso coletivo.

(b)

A legislação estabelece que a acessibilidade deve ser garantida por meio de adaptações físicas e de comunicação, visando assegurar a autonomia e a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade.

(c)

O foco principal da Lei nº 10.098/2000 é a regulamentação de tecnologias assistivas, sem abordar diretamente as barreiras arquitetônicas ou de comunicação.

(d)

A lei determina que as adaptações de acessibilidade em edificações existentes são obrigatórias apenas em casos de reformas significativas, não se aplicando a construções mais antigas.

(e)

A Lei nº 10.098/2000 estabelece que a responsabilidade pela fiscalização e implementação das normas de acessibilidade é exclusivamente do governo federal, isentando os estados e municípios.