Questões de Concurso

Uma escola municipal de São José de Ribamar (MA) está implementando novas diretrizes para garantir a plena participação de todos os alunos, incluindo aqueles com deficiência. Ao revisar a legislação vigente, a equipe pedagógica se depara com a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Considerando os princípios e direitos estabelecidos por essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das garantias fundamentais asseguradas às pessoas com deficiência no contexto educacional.

(a)

A lei garante que todas as adaptações necessárias para a acessibilidade e a oferta de recursos de tecnologia assistiva nas escolas são opcionais, cabendo à instituição decidir sobre sua implementação conforme a disponibilidade orçamentária.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o direito à educação em todos os níveis e modalidades, vedando a discriminação em razão da deficiência e garantindo o acesso a um sistema educacional inclusivo, com adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade.

(c)

A legislação prevê que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido apenas fora do horário regular de aulas e em instituições separadas, para não interferir no currículo regular dos demais alunos.

(d)

O direito à educação para pessoas com deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015, restringe-se ao ensino fundamental, sendo facultativa a inclusão em níveis superiores como graduação e pós-graduação.

(e)

A lei permite que as escolas exijam a contratação de um profissional de apoio particular pelo aluno com deficiência, como condição para sua matrícula e permanência na instituição de ensino.