Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Educação de São José de Ribamar (MA) está implementando um novo programa habitacional voltado para famílias de baixa renda, que inclui a participação de pessoas com deficiência. A equipe responsável pela seleção e alocação das unidades precisa garantir que as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) sejam seguidas. Qual aspecto da Lei Brasileira de Inclusão é fundamental para garantir o direito à moradia a essas famílias?

(a)

A lei estabelece que conjuntos habitacionais podem priorizar pessoas sem deficiência para otimizar o uso do espaço, e apenas oferecer unidades adaptadas se houver demanda residual.

(b)

O direito à moradia, conforme a Lei nº 13.146/2015, exige que os programas habitacionais públicos ou que utilizem recursos públicos garantam acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência nas unidades e nos espaços comuns.

(c)

A Lei de Inclusão foca apenas na acessibilidade em edifícios públicos e não abrange programas habitacionais privados, mesmo que com fomento estatal.

(d)

A acessibilidade em moradias é uma responsabilidade exclusiva do indivíduo com deficiência, que deve arcar com os custos de adaptação de qualquer unidade adquirida.

(e)

A lei permite a restrição de acesso a conjuntos habitacionais para pessoas com deficiência, caso suas necessidades de adaptação sejam consideradas excessivas pelo poder público.