Questões de Concurso

Um grupo de pais em São José de Ribamar (MA) discute as garantias oferecidas pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) para seus filhos com deficiência. Eles se preocupam com a autonomia e a capacidade civil desses indivíduos, especialmente em relação a decisões médicas e de tratamento. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, como a lei aborda a capacidade civil e o consentimento para intervenções clínicas ou cirúrgicas?

(a)

Pessoas com deficiência são consideradas legalmente incapazes e, portanto, suas decisões sobre tratamentos médicos devem ser sempre tomadas por um curador, sem necessidade de consulta à sua vontade.

(b)

A lei determina que toda pessoa com deficiência é capaz e sua autonomia da vontade deve ser respeitada, sendo vedada a submissão forçada a intervenções clínicas, cirúrgicas ou tratamentos, salvo em casos excepcionais de risco iminente à vida.

(c)

Embora a autonomia seja valorizada, a curatela é sempre obrigatória para pessoas com deficiência, e o curador tem poder total para decidir sobre tratamentos médicos em nome do curatelado.

(d)

O consentimento para intervenções médicas em pessoas com deficiência é dispensado, pois a prioridade é a garantia de sua segurança física, mesmo contra sua vontade expressa.

(e)

A lei permite a institucionalização forçada de pessoas com deficiência em casos de dificuldade de locomoção, mesmo que elas não concordem com a medida.