Concurso:
Polícia Científica - SC -
Disciplina:
Direito Penal
Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O código penal intitula esse crime como:
O código penal intitula esse crime como:
