Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal/ Conhecimentos Específicos

FC633982

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece em suas disposições preliminares que a proteção integral é um princípio fundamental. Essa abordagem assegura que os direitos de crianças e adolescentes sejam garantidos de forma plena e efetiva.

(a)

A prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes em serviços públicos e na formulação e execução das políticas sociais e administrativas.

(b)

A prevalência dos direitos dos pais sobre os direitos das crianças e adolescentes em todas as circunstâncias.

(c)

A aplicação de medidas socioeducativas como primeira opção para qualquer infração cometida por adolescentes.

(d)

A desconsideração de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social, focando apenas em casos de violência explícita.

(e)

A equiparação do adolescente infrator ao adulto em termos de responsabilização penal, sem distinções.

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