O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa prevê que a estabilidade no serviço público, após o estágio probatório, confere ao servidor o direito de permanência no cargo, sendo que a exoneração só poderá ocorrer em casos de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.