A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que o Estado promoverá políticas de ações específicas para combater o racismo e a discriminação racial, incluindo a promoção da igualdade de oportunidades e a valorização da cultura afro-brasileira e indígena, sendo sua aplicação restrita apenas a questões de âmbito federal.