Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Portaria nº 100.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS, estabelece que o acesso aos bens e serviços de saúde deve ser prioritariamente nos serviços de atenção terciária, dada a complexidade dos casos que chegam a esse nível.
