Questões de Concurso

A equipe de planejamento da Prefeitura de Nova Xavantina (MT) está reunida para definir as metas e prioridades que nortearão a elaboração do orçamento do próximo ano. É necessário estabelecer parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária.

(a)

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da LOA.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal função estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

(c)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

(d)

O Plano de Contas Municipal é o documento que estabelece os critérios para a execução do orçamento e a fiscalização dos gastos públicos.

(e)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento que contém as diretrizes e prioridades para a elaboração do orçamento do ano seguinte.