Questões de Concurso

A nova gestão em Nova Xavantina (MT) pretende realizar diversas contratações de bens e serviços para atender às demandas da população. Para garantir a legalidade, a eficiência e a economicidade dos processos, é fundamental que os gestores públicos observem a legislação pertinente. A Lei nº 14.133, de 2021, trouxe mudanças significativas nesse âmbito.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 revogou expressamente todas as leis anteriores sobre licitações e contratos administrativos, tornando-se a única norma aplicável em todo o território nacional.

(b)

Na modalidade de pregão, a nova lei estabelece que o critério de julgamento será sempre o de menor preço, vedada a utilização de outros critérios como o de melhor técnica ou de maior desconto.

(c)

A dispensa de licitação, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, passou a abranger um rol mais restrito de hipóteses, exigindo maior rigor na sua aplicação e justificativa.

(d)

A nova Lei de Licitações e Contratos introduziu a figura do agente de contratação, que será responsável por conduzir o processo licitatório e formalizar a adjudicação, podendo ser qualquer servidor público designado.

(e)

O planejamento da contratação, na nova lei, perdeu relevância, sendo suficiente a mera identificação da necessidade para dar início ao processo licitatório.