Questões de Concurso

A Secretaria de Finanças de Nova Xavantina (MT) está no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. Este documento é fundamental para a gestão dos recursos públicos e deve refletir as prioridades definidas pelo governo e a realidade econômica do município. A estrutura e o conteúdo da LOA são definidos por lei.

(a)

A LOA é elaborada com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), detalhando as receitas e despesas previstas.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que contém a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro seguinte, sendo o principal componente da LOA.

(c)

A LOA é um documento de caráter autorizativo, que permite ao Poder Executivo realizar despesas sem a necessidade de aprovação legislativa prévia, desde que estejam previstas no orçamento.

(d)

A elaboração da LOA é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo, que a envia ao Executivo para sanção, sem participação deste último no processo.

(e)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principal objetivo estabelecer as metas e prioridades da administração pública para as despesas de capital, sendo um documento de planejamento de longo prazo.