Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de transparência ativa e passiva no âmbito dos órgãos e entidades públicas. Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um convênio firmado entre o município de Alto do Rio Doce e uma organização da sociedade civil para a realização de um evento cultural. Com base na LAI, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento para a obtenção dessas informações.