Questões de Concurso

O município de Alto do Rio Doce (MG) está elaborando um novo Plano Diretor e discute a criação de novas áreas de preservação ambiental e a regulamentação do uso e ocupação do solo urbano. Um servidor público, atuando na área de planejamento urbano, precisa garantir que as novas normas estejam em conformidade com a legislação ambiental e urbanística vigente, visando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante a ser considerado.

(a)

A criação de novas áreas de preservação ambiental em zona urbana depende exclusivamente da aprovação do Legislativo estadual, sem necessidade de consulta à população local.

(b)

O Plano Diretor deve obrigatoriamente prever a criação de novas áreas de preservação permanente em todos os cursos d'água, independentemente de sua extensão, e proibir qualquer tipo de edificação em um raio de 50 metros.

(c)

A legislação urbanística deve conciliar a proteção ambiental com o direito à moradia e ao desenvolvimento econômico, estabelecendo parâmetros para o uso do solo que considerem a função social da propriedade e a sustentabilidade.

(d)

A regulamentação do uso e ocupação do solo urbano é de competência exclusiva da União, que define os padrões para todos os municípios brasileiros.

(e)

A criação de parques urbanos é proibida em áreas já consolidadas, sendo permitida apenas em regiões remotas do município, para não interferir no desenvolvimento imobiliário.