Questões de Concurso

O artigo 29 da Constituição Federal estabelece normas gerais para a organização dos Municípios. Um novo prefeito eleito em Alto do Rio Doce (MG) busca orientações sobre a estrutura e funcionamento do Poder Legislativo municipal, especialmente no que tange à remuneração dos vereadores e à responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação dos preceitos constitucionais aplicáveis.

(a)

A remuneração dos vereadores é fixada em cada legislatura pela própria Câmara Municipal, não podendo exceder o subsídio de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, e deve ser divulgada mensalmente.

(b)

O subsídio dos vereadores será fixado por decreto do Poder Executivo, com base na média salarial dos servidores públicos municipais, e não está sujeito a divulgação pública.

(c)

A remuneração dos vereadores, fixada por ato da Câmara Municipal, não pode ultrapassar o limite de 10% da receita tributária líquida do Município, devendo ser amplamente divulgada.

(d)

O subsídio dos vereadores é de competência exclusiva do Governador do Estado, e a Câmara Municipal apenas aprova a proposta, sem poder de alteração.

(e)

A remuneração dos vereadores é definida por lei federal, sendo vedada qualquer alteração pela legislação municipal, e o controle de gastos é feito exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.