Questões de Concurso

Um grupo de servidores públicos de um município do interior de Minas Gerais está discutindo os princípios fundamentais que regem a administração pública. Eles precisam entender como esses princípios se materializam na atuação do Estado e na relação com os cidadãos. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a atuação administrativa, visando a eficiência, a moralidade e o interesse público. Considerando o Título II da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, e o Capítulo VII, que aborda a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta uma correta interpretação desses preceitos.

(a)

O princípio da impessoalidade na administração pública permite que o agente público trate seus amigos e correligionários com preferência em detrimento de outros cidadãos.

(b)

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são os únicos princípios que regem a administração pública, conforme expressamente listados no artigo 37 da Constituição Federal.

(c)

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

O princípio da eficiência autoriza que os atos administrativos sejam praticados sem a observância das formalidades legais, desde que o resultado final seja benéfico para a coletividade.

(e)

A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada em casos de urgência ou para proteger a intimidade dos envolvidos, mesmo sem previsão legal específica.