Questões de Concurso

O município de Vila Nova, em busca de otimizar a contratação de bens e serviços, decidiu implementar um novo sistema de licitações e contratos administrativos. A administração pública, ciente da necessidade de seguir as normas legais vigentes para garantir a isonomia e a eficiência, busca adequar seus procedimentos à legislação mais recente. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratações. Assinale a alternativa que indica corretamente a aplicação desta lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos contratos firmados pelo Poder Executivo Federal, excluindo os demais entes federativos e poderes.

(b)

As contratações diretas por inexigibilidade de licitação, mesmo quando realizadas por órgãos do Poder Legislativo, devem obrigatoriamente seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021 em todos os seus aspectos.

(c)

A lei em questão abrange as administrações públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de suas funções administrativas.

(d)

Contratos firmados com agências oficiais de cooperação estrangeira, que envolvam recursos de empréstimo, não podem ter a incidência de acordos internacionais, devendo obedecer estritamente à Lei nº 14.133/2021.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica às fundações públicas de direito público, pois estas possuem regime jurídico próprio e diferenciado.