Questões de Concurso

Um casal, após o nascimento de seu filho, decide instituir um bem de família voluntário, com o objetivo de proteger o único imóvel residencial que possuem contra futuras dívidas. Eles redigem uma escritura pública e a registram no Cartório de Registro de Imóveis. Posteriormente, o pai contrai dívidas de jogo e os credores buscam a penhora do imóvel.

(a)

O bem de família voluntário é impenhorável em qualquer hipótese, protegendo o imóvel integralmente contra todas as dívidas contraídas pelos instituintes.

(b)

A instituição do bem de família voluntário é válida, mas não impede a penhora do imóvel por dívidas contraídas após sua instituição, especialmente se forem dívidas de jogo.

(c)

O bem de família voluntário só é válido se for instituído por ambos os cônjuges e se o imóvel não for o único bem do casal, garantindo a subsistência familiar.

(d)

A proteção do bem de família voluntário abrange apenas as dívidas trabalhistas e alimentares, não se estendendo a dívidas de natureza civil comum ou de jogo.

(e)

Para ser válido, o bem de família voluntário exigiria a anuência expressa de todos os filhos do casal, independentemente da idade, e um prazo determinado para sua vigência.