Um servidor do Tribunal de Justiça do Ceará, que atua na área administrativa, foi nomeado para um cargo de provimento efetivo após aprovação em concurso público. Nesse contexto, ele passou a integrar a estrutura de servidores regidos por um regime jurídico específico. Considerando a legislação estadual, assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico aplicável a esse servidor.