Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC634634

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Segundo a Lei nº 16.397/2017, que trata da organização judiciária do Ceará, qual das seguintes funções é atribuída ao Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado?

(a)

Elaborar o orçamento anual do Poder Judiciário estadual.

(b)

Julgamento de processos administrativos disciplinares de juízes.

(c)

Definir a política de recursos humanos e de gestão de pessoal do Judiciário.

(d)

Nomear juízes de primeira instância para as varas do interior.