Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência

FC634636

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um novo paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Um dos aspectos centrais é a definição do que se entende por deficiência, a qual é crucial para a aplicação dos direitos previstos.

(a)

Deficiência é conceituada como uma limitação de curto ou médio prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impede a participação plena na sociedade.

(b)

A deficiência é entendida como uma condição médica a ser curada, sendo a limitação de longo prazo um impedimento que pode ser superado com tratamento adequado.

(c)

Considera-se deficiência a limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

(d)

A lei define deficiência apenas com base em critérios médicos, focando nas estruturas do corpo e nas funções, sem considerar fatores sociais ou ambientais.

(e)

A avaliação da deficiência, conforme o Estatuto, é feita por profissional isolado, como um médico, que determinará a existência e o grau da limitação.