Questões de Concurso

Maria, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca matricular seu filho em uma escola particular em Juazeiro do Norte. A instituição, inicialmente, reluta em aceitar o aluno, alegando falta de preparo da equipe e estrutura inadequada. A mãe, munida de informações sobre os direitos de seu filho, insiste na matrícula, citando a legislação que garante a inclusão educacional.

(a)

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante a inclusão de alunos com TEA em escolas regulares, mas permite que a instituição cobre taxas adicionais para cobrir os custos de adaptação.

(b)

Segundo a Lei nº 13.146/2015, as escolas são obrigadas a oferecer atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno, mas a matrícula de alunos com TEA em classes comuns é facultativa para a instituição.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo matrícula em escolas regulares, sem qualquer forma de discriminação, e prevê recursos de acessibilidade e apoio necessários.

(d)

Conforme a Lei nº 13.146/2015, a responsabilidade pela adaptação curricular para alunos com TEA recai exclusivamente sobre os pais, que devem fornecer material e métodos de ensino específicos.

(e)

A Lei nº 13.146/2015 permite que escolas particulares neguem a matrícula de alunos com TEA se comprovarem que a deficiência pode prejudicar o aprendizado dos demais alunos da turma.