Questões de Concurso

Um município do interior do Paraná, visando a regularização fundiária de assentamentos informais consolidados, iniciou um processo para conceder títulos de domínio aos ocupantes. A administração pública busca garantir a função social da propriedade e a segurança jurídica dos moradores, em conformidade com os princípios que regem a matéria.

(a)

A regularização fundiária, nesse contexto, deve priorizar a desapropriação de áreas para reassentamento, mesmo que os assentamentos sejam consolidados e cumpram a função social.

(b)

A concessão de títulos de domínio é uma modalidade de intervenção estatal na propriedade, que visa a garantir o direito à moradia e a função social da propriedade, promovendo a paz social e o desenvolvimento urbano.

(c)

A regularização fundiária é um instrumento que permite apenas a titulação de áreas públicas, sendo vedada sua aplicação em propriedades privadas consolidadas.

(d)

O título de domínio concedido pelo município não possui caráter definitivo, servindo apenas como permissão de uso precário da terra.

(e)

A função social da propriedade é irrelevante para a concessão de títulos de domínio em áreas de ocupação informal.