Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC634658

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Um cidadão de Santo Antônio da Barra (GO) busca informações sobre a organização do município e as competências que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica. Ele deseja entender quais matérias o município pode legislar com exclusividade. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências privativas do Município.

(a)

Proporcionar os meios de acesso à cultura, educação e ciência, em colaboração com a União e o Estado.

(b)

Legislar sobre assuntos de interesse local e instituir tributos de sua competência.

(c)

Zelar pela guarda das instituições democráticas e proteger o meio ambiente.

(d)

Estabelecer cultos religiosos ou alianças com entidades religiosas, ressalvada a colaboração de interesse público.

(e)

Recusar fé a documentos públicos emitidos pela União ou pelos Estados.