Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos e deveres para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Um dos aspectos cruciais abordados pela lei é a garantia do direito à convivência familiar e comunitária, incluindo a proteção contra a exposição a qualquer forma de violência. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma medida de proteção prevista no ECA.