A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Barra (GO) estabelece as bases da organização administrativa e política do ente local. Ao tratar da competência do Município, a norma distingue entre aquelas matérias que são de sua exclusividade e aquelas que são compartilhadas com a União e o Estado. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma matéria de competência privativa do Município, conforme o Art. 6º da Lei Orgânica.