Um servidor público municipal de Santo Antônio da Barra (GO), após aprovação em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de Analista Administrativo. Ao assumir suas funções, ele busca compreender os direitos e deveres inerentes à sua nova posição, bem como as normas que regem sua relação com o ente público. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições aplicáveis.