Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC634737

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Um cidadão que sofreu um dano material em decorrência da ação de um agente público municipal de Porto Velho durante o exercício de suas funções busca reparação. A responsabilidade civil do Estado é um tema crucial nesse contexto, pois define como o ente público deve responder por tais atos.

(a)

Para que o Estado seja responsabilizado civilmente, é indispensável comprovar que o agente público agiu com dolo, pois a culpa ou a mera negligência não geram o dever de indenizar.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa do agente público, bastando a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta do agente no exercício de suas funções.

(c)

O cidadão prejudicado deve obrigatoriamente mover a ação judicial diretamente contra o agente público causador do dano, e somente após a decisão final poderá o Estado ser acionado em ação de regresso.

(d)

Se o agente público comprovar que agiu em legítima defesa ao causar o dano, o Estado estará isento de qualquer responsabilidade civil perante o cidadão lesado.

(e)

A responsabilidade civil do Estado só se configura se o dano for causado exclusivamente por dolo do agente, sendo a culpa considerada excludente de responsabilidade para o ente público.