Questões de Concurso

A estrutura da Administração Pública em Porto Velho é composta tanto por órgãos que integram a administração direta quanto por entidades que formam a administração indireta. Compreender essa distinção é essencial para entender a distribuição de competências e a forma como os serviços públicos são prestados à população.

(a)

As autarquias e fundações públicas, por integrarem a administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são totalmente desvinculadas do controle e fiscalização do poder público.

(b)

A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem personalidade jurídica própria, atuando por intermédio da pessoa jurídica a que pertencem.

(c)

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por serem entidades da administração indireta, não podem receber recursos públicos para seu funcionamento ou investimento.

(d)

A principal característica da administração indireta é a criação de entidades com personalidade jurídica própria, distinta da entidade política que as criou, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(e)

Os órgãos públicos, como secretarias municipais, possuem personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira plena, podendo celebrar contratos e convênios sem a necessidade de aprovação superior.