Questões de Concurso

O Poder de Polícia Administrativa é uma das prerrogativas mais relevantes da Administração Pública, permitindo a atuação estatal para a proteção do interesse público. No contexto da atuação da Guarda Municipal de Porto Velho, a aplicação desse poder é fundamental para a manutenção da ordem e segurança.

(a)

O poder de polícia administrativa, por ser discricionário, permite à Guarda Municipal agir com total liberdade, sem a necessidade de fundamentação legal para suas restrições à liberdade e propriedade individuais.

(b)

O poder de polícia administrativa se manifesta de forma vinculada quando a lei estabelece precisamente os limites e condições para a atuação da Guarda Municipal, não permitindo qualquer margem de escolha ao agente.

(c)

A Guarda Municipal, ao exercer o poder de polícia, atua com base em conveniência e oportunidade, podendo restringir direitos individuais sem qualquer previsão legal, desde que a ação vise o interesse público.

(d)

O poder de polícia administrativa confere à Guarda Municipal a prerrogativa de intervir na ordem pública, restringindo direitos individuais em favor do interesse coletivo, sempre com base na lei, nos limites da discricionariedade e da vinculação, conforme o caso.

(e)

O poder regulamentar permite à Guarda Municipal criar leis e normas gerais e abstratas para regular o exercício de direitos individuais, suplentando a atuação do Poder Legislativo.