Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC634741

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Um servidor público municipal de Porto Velho, ao praticar uma conduta considerada irregular no exercício de suas funções, pode ser responsabilizado em diferentes esferas. A lei estabelece que, em regra, essas responsabilidades são independentes entre si. Diante desse cenário, analise as esferas de responsabilização e suas características.

(a)

A responsabilidade administrativa é afastada caso o servidor seja absolvido na esfera penal por falta de provas, mas pode ser mantida a responsabilidade civil se houver dano patrimonial.

(b)

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de atos dolosos que causem prejuízos ao erário ou a terceiros, sendo a culpa irrelevante para sua configuração.

(c)

A absolvição na esfera penal por inexistência do fato ou de sua autoria sempre afasta a responsabilidade administrativa e civil, independentemente das provas apresentadas em cada esfera.

(d)

A responsabilidade administrativa será afastada se o servidor for absolvido na esfera criminal por inexistência de fato ou de sua autoria, ou se comprovado que agiu em legítima defesa ou estado de necessidade.

(e)

A responsabilidade penal, civil e administrativa são sempre vinculadas, de modo que a absolvição em uma esfera obrigatoriamente anula as sanções nas demais.