Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC634742

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O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, visa a articulação e a integração das políticas de segurança pública e defesa social no Brasil. Em relação aos princípios e objetivos desse sistema, assinale a alternativa correta.

(a)

O SUSP tem como objetivo principal a centralização de todas as forças policiais sob um único comando federal, extinguindo as polícias estaduais e municipais.

(b)

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, regida pela referida lei, prevê a cooperação entre os entes federativos e a integração de órgãos e sistemas, visando a gestão compartilhada de informações e ações.

(c)

O SUSP exclui a participação de guardas municipais e de outros órgãos de segurança pública que não sejam as polícias ostensivas e judiciárias.

(d)

A lei estabelece que a segurança pública é dever exclusivo da União, não havendo qualquer responsabilidade para estados, Distrito Federal e municípios.

(e)

Um dos objetivos do SUSP é a desmilitarização completa das polícias, proibindo qualquer tipo de treinamento ou atuação em moldes militares.